Início
[50%] 
[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
O mecanismo do Impeachment
A partir do momento em que o relatório da desordem torna-se público, sendo ele acusatório qualquer usuario pode solicitar junto à Mesa da Câmara a abertura de um processo de impeachment baseado nas provas apresentadas pela ordem. Cabe então a Mesa da Câmara colocar a questão na Ordem do Dia, isto é, se aprova ou não a abertura de um inquérito a partir das conclusões do relatório e da denuncia acolhidas. Se a decisão for aprovada por 2/3 do plenário ou simplesmente majoritário, abre-se caminho para a criação de uma Comissão Especial para formar um libelo acusatório contra o administrador ou algum outro a quem se pretende julgar.
FORA SYN!!!!!!
